STJ - HC 90464 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215956-0


10/mar/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL.
EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.
I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição,
cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza
extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito
suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se
afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do
trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do
Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ).
II - "A Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que condenado
à pena de 5 anos de reclusão em regime semi-aberto sustentava a
impossibilidade da execução, antes do trânsito em julgado, do
decreto condenatório expedido em seu desfavor, pois ainda pendente
recurso especial. Considerou-se que, não possuindo os recursos
especial e extraordinário efeito suspensivo do julgamento,
inexistiria razão para se alegar ofensa ao princípio da inocência
com o início da execução da pena. Vencido o Min. Marco Aurélio,
relator, que deferia o writ para afastar a execução da pena enquanto
pendente recurso quer de natureza ordinária, quer de extraordinária.
HC 90645/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o acórdão Min.
Menezes Direito, 11.9.2007. (HC-90645)" (Informativo-STF nº 479)
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 90464 / SP HABEAS CORPUS 2007/0215956-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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