TST - E-RR - 526577/1999


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DA LEI 6.899/1981 NÃO CONFIGURADA. Tendo o egr. Regional simplesmente determinado a observância da correção monetária a partir do índice relativo ao próprio mês trabalhado, deve ser mantida a decisão turmária que afastou a pretensa violação do art. 1.º, § 1.º, da Lei 6.899/1981, tendo em vista que o referido dispositivo apenas determina que a correção monetária incida a partir do vencimento da obrigação, não tratando do momento oportuno em que a obrigação seria exigível, tal como prevê o art. 459, § 1.°, da CLT, que mereceu, inclusive, interpretação na Orientação Jurisprudencial 124 desta col. Subseção Especializada do TST. Assim, considerando que os Recursos de Revista e de Embargos vieram calcados unicamente em violação do art. 1.º, § 1.º, da Lei 6.899/1981, inafastável a conclusão da inaplicabilidade, isoladamente, desse preceito como fundamento recursal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 526577/1999
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, correção monetária, violação do art.

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