STJ - REsp 916444 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0007456-7


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM
PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA.
Quando do cálculo da renda mensal inicial, a correção do menor
valor-teto relativamente à competência maio/outubro de 1979 deve
dar-se pelo fator de reajustamento salarial, aplicando-se o INPC,
previsto na Lei nº 6.708/79, somente a partir de 1º/11/79, ante a
falta de previsão legal de incidência retroativa da nova
sistemática.Precedentes.
Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 916444 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0007456-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, previdenciário, correção do menor valor-teto do salário-de-benefício.

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