TST - RR - 1724/2001-049-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (alegação de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1724/2001-049-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa por embargos protelatórios.

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