TST - RR - 277/2004-024-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO I - A questão relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego não foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão impugnado, o que infirma a violação constitucional suscitada, à míngua do indispensável prequestionamento exigido pela Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST II - Conforme se constata da Súmula nº 330/TST, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." III - Estando a quitação prevista no verbete em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. IV - Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. V - Inviável, portanto, indagar acerca da ofensa legal apontada e da contrariedade à Súmula 330/TST. VI Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. I - A caracterização do trabalho em turno ininterrupto de revezamento, na hipótese sub judice, encontra-se assente no conjunto fático-probatório dos autos. II - Com efeito, respaldado o decisum nos elementos de prova jungidos aos autos (cartões de ponto), as quais demonstraram que a empresa desenvolve operações de forma ininterrupta e submete seus empregados a turnos de revezamento, com a exigência de trabalho em horários alternados. A questão, tal como enfocada, é insuscetível de revisão, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. III - Nesse contexto, ao contrário do que pretende a reclamada, a decisão regional está em harmonia com a norma constitucional contida no art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna. IV - Os arestos transcritos não se prestam ao confronto válido de teses: o primeiro, terceiro e quarto julgados por serem inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST; o segundo paradigma por ser oriundo de turma do TST, esbarrando no óbice da alínea a do art. 896 da CLT. V - Convém lembrar, apenas a título elucidativo, já que tal questão não foi objeto de debate no acórdão regional, que a questão alusiva ao turno ininterrupto de revezamento do ferroviário encontra-se igualmente pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 274, que consigna: Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inciso XIV, da CF/1998. VI Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2004-024-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego i, a questão relativa ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›