TST - AIRR - 786/2005-026-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que se aplica à hipótese as disposições insertas na Súmula nº 214 do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que afasta a prescrição total declarada e pronuncia a prescrição das parcelas exigíveis anteriores a 09/08/2000, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para exame dos pedidos formulados na petição inicial, restando prejudicada a análise da questão relativa aos honorários advocatícios ou de assistência, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2005-026-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência dos tribunais regionais para denegarem seguimento a recurso.

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