TST - AIRR - 1404/2003-020-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS DISTINTOS EM UMA MESMA FOLHA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM AUTENTICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO IX, DA IN 16/99, DO C. TST. Em se tratando de documentos distintos, ainda que em uma mesma folha, quando do traslado das peças e para o efeito de autenticá-las, deverá ser observada a existência desses documentos, que deverão ser formalizados separadamente, sob pena de serem acoimados de inautênticos, nos termos do inciso IX, da IN 16/99, do C. TST. A falta de autenticação de peças trasladadas obsta o conhecimento do Recurso. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1404/2003-020-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, documentos distintos em uma mesma folha, certidão de publicação do acórdão regional sem autenticação.

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