TST - E-ED-AIRR - 466/2005-771-04-40


25/mai/2007

RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE TURMA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso é incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado ad quem de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo, ao passo que o Recurso de Embargos, consubstanciado no artigo 894 da CLT, visa à uniformização da jurisprudência entre as Turmas desta Corte ou afastar eventual violação de lei federal ou de preceito constitucional. Constatada, portanto, a finalidade diversa entre o recurso interposto e o previsto legalmente, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 466/2005-771-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso incabível, agravo de instrumento contra decisão de turma que não conheceu, verifica-se, na hipótese, que.

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