TST - AIRR - 376/2000-462-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA ACORDO COLETIVO. É inviável o recurso de revista, em face de entendimento adotado pela Côrte Regional em convergência à jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior, in casu, que afirma a invalidade da redução do intervalo para refeição e descanso, ainda que por meio de norma coletiva, conforme consta na Orientação Jurisprudencial 342, SbDI1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 376/2000-462-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›