TST - AIRR - 2056/1996-005-17-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OFENSA INEXISTENTE. O Regional concluindo, com base nos elementos dos autos, que a parte recebeu todo valor exeqüendo, tanto que peticionou manifestando interesse pela extinção da execução, decidiu ser inadmissível cobrança de verbas por descumprimento da ordem judicial que não denunciou em momento oportuno. Diante de tal cenário, não é possível divisar afronta direta ao instituto da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2056/1996-005-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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