TST - E-RR - 491070/1998


01/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Cabe ao empregado comprovar o requerimento da concessão do vale-transporte instituído pela Lei nº 7.418/85, de modo a possibilitar exigir do empregador o pagamento da indenização pela não-concessão do benefício. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribunal Regional que as autoras efetuaram o competente requerimento junto ao empregador... (fl. 654), estando, portanto, em consonância. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 491070/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de embargos, vale-transporte, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›