TST - AIRR - 1363/2001-461-05-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. Tendo o acórdão regional entendido que os recolhimentos fiscais devem ser realizados no momento do efetivo pagamento da obrigação, de acordo com o Provimento 01/96 do TST, não há se aceitar a tese de vilipêndio aos arts. 159 do Código Civil de 1916 e 186 do Código Civil de 2002. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1363/2001-461-05-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, imposto de renda, retenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›