TST - RR - 590/2003-093-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESSUPOSTOS. Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está vinculada ao fato de estar o empregado assistido por sindicato da sua categoria profissional e de comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal caracterizada. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 590/2003-093-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, pressupostos.

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