TST - RR - 1477/2003-242-02-00


08/jun/2007

R.A. 874/2002. ACORDO JUDICIAL. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO. I - Segundo a fundamentação do acórdão recorrido, o acordo firmado entre as partes e homologado pelo juízo foi efetivado sem reconhecimento de vínculo empregatício II - Extrai-se, assim, objetivamente a violação ao artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91. III - Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, bem assim que a não-discriminação dos títulos nos acordos homologados pelo juízo condiciona a sua incidência sobre o valor total do pactuado. IV - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1477/2003-242-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos r.a, acordo judicial, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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