TST - AIRR - 3378/2003-016-12-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Matéria que não mais comporta discussão tendo em vista o disposto na Súmula nº 392 do TST. Se o dano moral decorre da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para examinar a demanda. PRESCRIÇÃO. Registrado pelo Tribunal Regional que a ação trabalhista foi ajuizada a menos de dois anos da rescisão do contrato de trabalho, não há falar em prescrição do direito do reclamante, pois atendido o disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Incidência da Súmula nº 126 do TST. TRANSAÇÃO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3378/2003-016-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›