TST - RR - 601/2003-048-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. CERCEIO DE DEFESA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 538 do CPC quando configurada a natureza protelatória dos embargos de declaração não constitui cerceio de defesa, pois trata-se de sanção que tem por finalidade proteger a tramitação regular do processo. ABRANGÊNCIA E BASE TERRITORIAL DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A aplicabilidade de acordo coletivo é restrita à base territorial do sindicato representante da categoria (arts. 8º, inc. II, da Constituição da República e 611 da CLT). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 601/2003-048-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›