TST - AIRR - 1587/2003-202-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, da CLT, porquanto não foi apresentada a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, indispensável à verificação da tempestividade do recurso de revista, em desatendimento ao disposto no mencionado dispositivo de lei e no item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1587/2003-202-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, formação deficiente, ausência de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›