STJ - AgRg no Ag 698094 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0128044-8


17/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO
— BEM DE FAMÍLIA — CARACTERIZAÇÃO — IMPENHORABILIDADE — ENTENDIMENTO
OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO — REEXAME DE PROVAS
NA VIA RECURSAL ELEITA — IMPOSSIBILIDADE — APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
7/STJ.
I – Tendo sido analisado, em sede de questão prejudicial ao exame de
mérito dos embargos, a situação de impenhorabilidade do bem que
garantiu a execução, com a conclusão de que a penhora realmente
recaiu sobre bem de família, e, nesses termos, foi acolhido o pedido
de declaração de impenhorabilidade, na observância da Lei n.
8.009/90, para que fosse possibilitado entendimento divergente seria
incontornável e inevitável examinar os elementos fático-probatórios,
pretensão obstada pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
II – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 698094 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0128044-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual civil — agravo regimental — agravo de, 7/stj, i – tendo sido.

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