TST - AIRR - 713/2003-006-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se cogitar de cerceamento do direito de defesa, quando o tema articulado no recurso foi devidamente enfrentado. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. Por outra face, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 23 e 296 do TST. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. 3. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2003-006-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, cerceamento de defesa.

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