TST - A-AIRR - 2272/2005-009-12-40


15/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRECEDENTE PARADIGMÁTICO DA SÚMULA 422 DO TST. I - A agravante deixou de impugnar o despacho agravado a partir do fundamento que o norteara, consubstanciado no fato de a declaração de autenticidade das cópias não ter sido acompanhada da locução sob a sua responsabilidade pessoal, a teor do artigo 544, § 1º do CPC e do item IX da Instrução Normativa nº 16/2000 do TST. Ao contrário, limitou-se a salientar o fato anódino de que o advogado que subscrevera o agravo de instrumento ter firmado declaração de autenticidade das cópias reprográficas, pelo que ele se mostra desfundamentado, não se habilitando por isso ao conhecimento do Colegiado, a teor do precedente paradigmático da súmula 422 desta Corte. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2272/2005-009-12-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, inteligência do precedente paradigmático da súmula 422 do tst.

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