TST - AIRR - 220/2004-070-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. In casu, não há que se falar em violação direta do art. 344, II, do CPC, na medida em que a previsão legal ali inserida não subsiste diante da existência de prova documental. Restou consignado pelo Regional a existência de documento comprobatório, atestando que a Reclamada sofreu sucessão empresarial, e não extinção do estabelecimento como afirmado na defesa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 220/2004-070-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, cipeiro.

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