TST - AIRR - 778472/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Agravo instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT. Ausentes as cópias do acórdão proferido em embargos de declaração e dos comprovantes do depósito recursal e do recolhimento das custas. Incumbe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento (IN nº 16-TST, item X).

Tribunal TST
Processo AIRR - 778472/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça obrigatória.

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