TST - RR - 378/2002-006-15-00


15/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO - ÓLEO DIESEL CONTATO DIÁRIO POR CERCA DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) MINUTOS - SÚMULA N° 364/TST 1. A materialização do tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula nº 364/TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional se sua ocorrência importa em redução extrema do risco, sob pena de negativa de vigência aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT. 2. Na espécie, não há como ignorar que, embora reduzido, o tempo de exposição coincidia com o momento de maior risco abastecimento de veículo -, o que impõe o pagamento do adicional respectivo. Recurso de Revista conhecido parcialmente e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 378/2002-006-15-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional negativa de prestação jurisdicional a eg, corte a quo não.

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