TST - RR - 381/2004-161-06-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA C. SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional, embora tenha assumido que os serviços prestados pelo Reclamado relacionavam-se à atividade ilícita do jogo do bicho, reconheceu o vínculo empregatício com o Autor e demais pedidos. O v. acórdão regional contrariou, assim, o entendimento desta Corte, contido na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, que nega efeitos à referida prestação, em virtude da ilicitude do objeto. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2004-161-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista vínculo de emprego, jogo do bicho efeitos orientação jurisprudencial nº 199 da c, sbdi-1 o eg.

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