TST - ED-AIRR - 3188/1997-660-09-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (art. 535 do CPC). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 3188/1997-660-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo instrumento em recurso de revista, inexistência, os embargos de declaração.

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