TST - RR - 112504/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. OJ-SBDI-1-TST-304. SÚMULAS 219 E 329, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso denegado volta-se contra decisão que consona com a jurisprudência pacificada no TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista o cancelamento da OJ-SBDI-1-TST-177 e o posicionamento adotado pelo excelso STF acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho, merece ser processado o recurso de revista, por aparente divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 112504/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado, honorários advocatícios, declaração de pobreza feita pelo advogado na petição inicial.

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