TST - AIRR - 1812/1999-007-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EM DOMINGOS E DIAS FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PARADIGMA INESPECÍFICO. Segundo o acórdão regional, não restou demonstrado o trabalho em domingos e dias feriados, ou mesmo a existência de diferenças em favor do reclamante. Necessário seria, para se afastar essas premissas, o revolvimento dos elementos instrutórios, vedado pela diretriz da Súmula 126/TST. Por outra face, paradigma inespecífico (Súmulas 23 e 296, I/TST) não impulsiona a revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/1999-007-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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