TST - A-RR - 656046/2000


22/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. ITEM III DA SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado no item III da Súmula nº 297 do TST, admite-se o prequestionamento da matéria quando a questão jurídica for invocada nas razões recursais e, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, permanecer o Tribunal em silêncio. 2. Esse fenômeno não resta demonstrado no caso dos autos, pois a Executada olvidou-se de invocar, nas razões do agravo de petição, a pretensa afronta ao artigo 150, I, da Constituição de 1988, bem como deixou de fazê-lo em sede declaratória, em face da não-oposição de embargos de declaração, o que, por óbvio, ensejou a inexistência de manifestação do Tribunal a quo a respeito.

Tribunal TST
Processo A-RR - 656046/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, prequestionamento.

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