TST - RR - 521/2004-022-03-00


22/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional, seja porque certos aspectos fáticos foram examinados no acórdão recorrido, seja porque outros não foram suscitados em contra-razões, mas inovadoramente nos embargos de declaração. II - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO AO RÉS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INTANGIBILIDADE DA DECISÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TST. I - Traga-se à colação a profunda inovação imprimida pelo item I da Súmula 102 do TST, segundo o qual A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204). II - Significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração ou não do exercício de confiança, exarada ao rés do contexto probatório, não desafia a interposição de recurso de revista ou de embargos, o que em outras palavras indica ser ela soberana, não permitindo a atividade cognitiva extraordinária do TST sobre a valoração já ultimada das provas e demais elementos dos autos. III - Por conta da singularidade dessa orientação jurisprudencial e da constatação de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática, e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor da Súmula 126, de que o reclamante se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, não se divisa as violações invocadas nem a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. IV - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. I - Não se divisa a afronta ao artigo 468 da CLT, tendo em vista a consignação do Regional de que o exercício do cargo de avaliador executivo com jornada de seis horas o fora mediante designação não efetiva, tendo o autor sido efetivado na função apenas três meses depois, quando sua jornada passou a ser de oito horas com o salário majorado. II - Avulta-se também a inespecificidade do aresto trazido à colação, a teor da Súmula 296 do TST, visto não se reportar à peculiaridade que o fora pelo Regional de que o exercício no cargo com jornada de seis horas ocorrera mediante designação não efetiva. III Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ACORDO COLETIVO. I - A jornada de trabalho de seis horas prevista em norma coletiva para os empregados da Caixa Econômica Federal não afasta as exceções previstas em lei para os exercentes de cargo de confiança. Isso porque, constituindo a jornada de seis horas regra geral do caput do artigo 224 da CLT, pelo que o Regional entendeu que a cláusula coletiva constitui mera repetição da lei, para que abrangesse os cargos de confiança, cuja jornada de oito horas foi exceptuada legalmente, seria imprescindível que o fizesse expressamente.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2004-022-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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