TST - AIRR - 1500/2004-036-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SÚMULA 331/TST. INAPLICABILIDADE. A decisão regional, ao consignar que a São Paulo Transporte S.A. é gestora do transporte público municipal, afastando, desse modo, a aplicação da Súmula 331 do TST e a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1500/2004-036-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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