TST - RR - 2268/2001-030-15-00


29/jun/2007

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Regional divergiu do entendimento desta eg. Corte, consubstanciado na Súmula 381. Recurso conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O intento do Embargante em apontar omissão e obscuridade onde não existem caracteriza ato protelatório passível de multa. Como conseqüência, justificável a aplicação da penalidade imposta pelo juízo, razão pela qual não há ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2268/2001-030-15-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos correção monetária, época própria, o regional divergiu do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›