TST - AIRR - 96390/2003-900-01-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. Agravo de instrumento que se limita a transcrever literalmente as razões do recurso denegado não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do recurso. Nessa esteira, o presente recurso revela-se desfundamentado, sendo pertinente a incidência da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96390/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desfundamentado, incidência da súmula 422/tst.

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