TST - ROMS - 50/2006-000-10-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DAS CONTAS POUPANÇA. Tendo o Juízo Coator determinado a penhora eletrônica das contas bancárias da impetrante, incluindo aquela onde a parte recebe os seus vencimentos, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os vencimentos como retribuição pelos serviços prestados, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, eqüivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Quanto às demais contas bloqueadas, não há comprovação nos autos de que os saldos nelas constantes sejam oriundos de depósitos salariais, devendo ser mantida a constrição no particular (Súmula nº 417 do TST). Recurso em parte provido, para conceder parcialmente a segurança, afastando da constrição apenas os valores a título de salário encontrados na conta corrente da executada.

Tribunal TST
Processo ROMS - 50/2006-000-10-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora on line em conta salário, ilegalidade.

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