TST - ROAR - 46/2006-000-05-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO PASSADA EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA RECLAMADA, PESSOA FÍSICA, E NÃO NO DA PESSOA JURÍDICA (ÚNICA RECLAMADA NA AÇÃO TRABALHISTA PRINCIPAL) NÃO-CONHECIMENTO. 1. A procuração passada ao subscritor da ação rescisória, e com ela juntada, é para defender a pessoa física do Sr. Werner Wilhem Dick, devidamente qualificado no instrumento de mandato. Ocorre que a ação rescisória foi intentada por Fazenda Morcego, pessoa jurídica distinta do outorgante do mandato e única Reclamada na ação trabalhista principal. 2. O art. 37 da Lei Processual Civil estabelece que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Para que o advogado represente a parte no processo, há de estar investido de poderes adequados, que devem ser outorgados por mandato escrito, público ou particular (CPC, art. 38). Assim, a ausência de procuração que outorgue ao advogado tais poderes implica irregularidade de representação da parte, e todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexistentes.

Tribunal TST
Processo ROAR - 46/2006-000-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória irregularidade de representação procuração passada, a procuração passada ao.

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