TST - AIRR - 1437/2001-462-05-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. Não se configura a hipótese de violação direta do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, porquanto a decisão do Tribunal Regional é interpretativa de cláusula de sentença normativa que instituiu o pagamento do abono salarial, configurando direito adquirido do empregado. Assim, para se aferir a assertiva recursal em sentido oposto, faz-se necessário reexaminar a norma coletiva, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2001-462-05-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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