TST - RR - 36125/2002-900-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Mostra-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor a decisão proferida pelo Tribunal Regional, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa, pois, embora aos litigantes seja assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia acerca dos elementos que configuram a relação de emprego circunscreve-se ao reexame dos fatos e da prova, ficando inviabilizado o pronunciamento desta Corte, por se tratar de discussão incompatível com a natureza do recurso de revista, conforme a orientação contida na Súmula 126 do TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO-DESEMPREGO.

Tribunal TST
Processo RR - 36125/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, cerceamento do direito de defesa.

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