TST - AIRR - 888/2002-341-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÕES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 297, I E II, DO C. TST. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Da leitura do Acórdão Regional, observa-se que a suposta ofensa aos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC não foram prequestionadas, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do C. TST. Ademais, ao manter a condenação no pagamento das horas extraordinárias, considerando válidos os depoimentos prestados pelas testemunhas do Autor, agiu o Juízo em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Portanto, para se chegar à conclusão contrária, necessário seria reexaminar as provas testemunhais, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/2002-341-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, violações não prequestionadas.

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