Índice de termos de A-Z

É uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, com sede e foro no Distrito Federal, que tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em...

É autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituída com fundamento no disposto no artigo 17 da Lei nº 8.029/90, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Segundo o portal online da Instituição, o INSS se caracteriza "como...

Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou...

São os objetos ou aparelhos usados para o cometimento da infração penal, como, por exemplo, armas, facas, documentos falsos e cheques adulterados. Tais instrumentos acompanharão os autos do inquérito e serão remetidos ao fórum, para a exibição ao...

É um conjunto de instruções que possibilitam que as máquinas executem tarefas da inteligência humana, tais como planejamento, compreensão de linguagem, aprendizagem. Embora parecida com a inteligência humana, é praticada por equipamentos ou...

É o ato de captar a comunicação alheia, tomando conhecimento de seu conteúdo. Para que ocorra a interceptação deve haver a participação de um terceiro, que passa a ter ciência do conteúdo de uma comunicação alheia.Não se deve confundir interceptação...

É a medida judicial pela qual a autoridade priva o incapaz, pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens e de praticar atos da vida civil, nomeando-lhe curador. O curador, que deverá ser pessoa idônea, passará a gerir os bens...

Trata-se de mecanismo processual de defesa da posse. De acordo com o artigo 567, do Código de Processo Civil, "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou...

Trata-se de uma espécie de notificação, em que se pretende que o requerido, especificamente, faça ou deixe de fazer alguma coisa, que o interpelante (requerente) considera como seu de direito. Portanto, a interpelação, nas palavras de Humberto...

É o ato processual em que o acusado é ouvido pelo juiz acerca da imputação que lhe é feita, mas também fala-se em interrogatório policial para designar a audiência do indiciado pela autoridade policial. Deve ser realizado na audiência de instrução e...

Ocorre quando o agente impede (não permite que se realize) ou perturba (atrapalha, dificulta, obstrui, importuna) a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação...

Trata-se da concessão ao trabalhador de um intervalo para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho. Segundo a CLT, para o trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora...

A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia  mista e empresas públicas federais. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter...

Trata-se de fato jurídico processual em que um terceiro, alheio à relação jurídica processual originária, ingressa no processo já em andamento. Nota-se que, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente...

É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte, quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.

É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

É o bullying, ou seja, todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e...

Inumar significa enterrar ou sepultar. Pode existir contravenção penal quando um corpo é sepultado sem autorização (artigo 67, LCP).

É o representante oficial do espólio em juízo, ativa e passivamente, cabendo-lhe a administração dos bens e a prudentecondução do inventário.

No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.No...

É a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: identidade de pessoas entre as quais devem ser repartidos os bens; heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros: dependência de uma das partilhas em...

Ocorre quando o Poder Judiciário escolhe determinados sujeitos, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. O agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito...

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência.

Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com...

Existe um caminho que o crime percorre, desde o momento em que germina, como ideia, até aquele em que se consuma no ato final. É esse itinerário percorrido pelo crime, desde o momento da concepção até aquele em que ocorre a consumação, o iter...

Compreende o número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa.A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro...

Assegura o afastamento do juiz que julgará a causa penal (instrução e julgamento) dos elementos produzidos na fase investigatória, garantindo, assim, a imparcialidade do magistrado que apreciará a pretensão punitiva. A competência do juiz das...

É o magistrado que exerce a jurisdição nas Varas do Trabalho. Com efeito, o Juiz do Trabalho, após aprovado em concurso de provas e títulos, ingressa na carreira como substituto, sendo designado pelo Presidente do TRT para auxiliar ou substituir nas...

 É o juiz competente de acordo com as regras gerais e abstratas previamente estabelecidas, isto é, a determinação do juízo competente para a causa deve ser feita com base em critérios impessoais, objetivos e pré-estabelecidos. Trata-se, pois, de...

É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, a ação de despejo para uso...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

São as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder jurisdicional. No primeiro grau de jurisdição, os órgãos judiciários civis são monocráticos ou singulares, ou seja, formados apenas por um juiz. Nos graus superiores (instâncias recursais), os...

São os órgãos de primeiro grau da justiça eleitoral. Nota-se que não há, verdadeiramente, um quadro próprio de juízes eleitorais. A jurisdição eleitoral é exercida por juízes de direito (juízes estaduais de primeiro grau), conforme previsão do...

Ao fazer o juízo de admissibilidade, o magistrado pode rejeitar a peça acusatória, caso presente uma das hipóteses do artigo 395 do CPP, ou determi­nar o seu recebimento, determinando a citação do acusado, nos termos do artigo 396 do CPP.

Segundo o CPC, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso concreto a solução que reputar mais conveniente ou oportuna, sempre observando o que será melhor para as partes e para o bem comum. Essa...

Cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, resolvendo as questões previstas nos artigos 354 a 357, pertinentes à extinção do processo, ao julgamento antecipado...

São órgãos com funções executoras e administrativas dos serviços de registro público de empresas mercantis, para cada Estado.São inabilidades das Juntas Comerciais: "dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos...

É órgão de natureza administrativa que exerce funções relacionadas à apuração das eleições. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que será seu Presidente, e por mais 2 a 4 cidadãos de notória idoneidade, todos escolhidos pelo...

É ato realizado em cartório pelo qual documentos, petições, laudos e demais peças processuais são inseridos, incluídos e anexados aos autos do processo.

Trata-se de expressão em latim cujo significado literal é "apenas de direito". Normalmente, a expressão em questão vem associada a palavra presunção, ou seja, presunção "juris tantum", que consiste na presunção relativa, válida até prova em...

O termo em estudo abrange duas definições. Pode ser conceituado como o poder-função do Estado de solucionar litígios e aplicar a lei ao caso concreto, e também como a área territorial dentro da qual tal poder pode ser exercido. Do ponto de vista da...

Trata-se de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que...

Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos Tribunais. É "a forma de revelação do direito que se processa através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais" - Miguel Reale. A jurisprudência...

São os rendimentos do capital, considerados frutos civis da coisa, que representam o pagamento pela utilização de capital alheio e integram a classe das coisas acessórias (artigo 95 do CC). Os juros dividem-se em: compensatórios, remuneratórios ou...

As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras. Assim, o jus cogens compreende o conjunto de normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional, que não...

Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De acordo com o artigo 103, do Código de Processo Civil, "a parte será representada em juízo por advogado...

Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados.

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da...

Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de...

É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o...