Inventário (2024)

Inventário (2024)

No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.

No direito civil e processual civil, por sua vez, inventário é disposto no caso de separação judicial quando os bens do casal são descritos e avaliados se as partes não entraram em consenso quanto à partilha dos bens.

Por fim, no direito comercial, configura a descrição e avaliação dos bens de uma sociedade comercial. Abrangem estes bens tanto os ativos quanto os passivos.

Fundamentação
  • Arts. 155, §1º, II; 216, §1º, ambos da Constituição Federal
  • Arts. 506; 534; 811; 813, todos do Código Comercial
  • Arts. 28; 202, IV; 1.020; 1.065; 1.103, III; 1.187, todos do Código Civil
  • Arts. 23, II; 48; 49; 610 a 679, todos do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 10/02/2010.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais os critérios para que o inventário seja processado na forma de arrolamento?

Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.

Respondida em 21/03/2023
O requerimento de inventário e de partilha incumbe necessariamente aos herdeiros?

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, conforme artigo 615, CPC.

Respondida em 21/03/2023
Quais os prazos para instauração de processo de inventário e partilha?

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Respondida em 21/03/2023
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