Juízes eleitorais

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Direito Eleitoral | 09/dez/2015

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (26/mar/2018)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2015)

Perguntas & Respostas (0)

São os órgãos de primeiro grau da justiça eleitoral. Nota-se que não há, verdadeiramente, um quadro próprio de juízes eleitorais. A jurisdição eleitoral é exercida por juízes de direito (juízes estaduais de primeiro grau), conforme previsão do artigo 11 da Lei Complementar nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Os juízes eleitorais exercem suas funções nas zonas eleitorais, que são unidades de jurisdição eleitoral, cabendo a jurisdição de cada zona a um juiz. Os juízes devem despachar todos os dias na sede da sua zona eleitoral. As competências dos juízes eleitorais, tanto as jurisdicionais como as administrativas, estão dispostas no Código Eleitoral, destacando-se as seguintes: julgar o registro e cassação de registro dos candidatos a cargos municipais; cuidar do alistamento eleitoral, inclusive expedindo o título de eleitor e a transferência; dividir a zona eleitoral em seções; designar os locais de votação, nomear os membros das mesas receptoras.

Fundamentação:

Artigos 32 ao 35 do Código Eleitoral

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Referências bibliográficas:

BARRETTO, Rafael. Direito eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2012.

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