Juizado Especial Cível - JEC


16/nov/2015
 
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16/nov/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
07/jan/2014 Publicado no DireitoNet.

É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil, a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo vigente. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas elencadas no § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. No âmbito da Justiça Federal, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas enumeradas no § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 12.259/01.

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