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1.032 termos


Mesas receptoras

09/dez/2015. Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente...

Aditamento - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Litisconsórcio necessário - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...

Litisconsórcio facultativo - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...

Capacidade Civil - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...

Embargos de Declaração - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos...

Evicção - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida...

Litisconsórcio - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. Ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio será ativo quando houver reunião de dois ou mais autores, e passivo quando houver a reunião de...

Liminar - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. É uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, ou seja, deve estar claro...

Intimação - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. É o documento de comunicação expedido pelo juiz, que pode se dar por carta ou mandado, a fim de que alguém tome ciência dos atos e termos do processo, compareça em audiências ou cumpra determinada ordem judicial.

Denunciação da Lide - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. É a forma de intervenção de terceiros na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou. A denunciação da lide serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso, sendo...

Decisão interlocutória - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Contra tal decisão do juiz cabe agravo de instrumento, nos casos arrolados no CPC.

Agravo de instrumento - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias que versem sobre:"I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição...

Turbação - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. É a conduta que impede ou atenta contra o exercício da posse por seu legítimo possuidor, podendo ser positiva, quando o agente de fato invade o imóvel e o ocupa, não importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o...

Coisa julgada - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

03/dez/2015. Ocorre quando a sentença judicial se torna irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso. Tem como objetivo dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo. A coisa julgada...

Petição inicial - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não...

Carta rogatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É o pedido feito ao órgão jurisdicional de outro país, para que este colabore na prática de um determinado ato processual. Note-se que a admissibilidade e o cumprimento dessas cartas devem obedecer às regras estabelecidas nas Convenções...

Carta precatória - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma...

Preclusão - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de...

Esbulho - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É a retirada forçada do bem de seu legítimo possuidor, que pode se dar violenta ou clandestinamente. Neste caso, o possuidor esbulhado tem o direito de ter a posse de seu bem restituída utilizando-se, para tanto, de sua própria força, desde que os...

Tutela cautelar - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

03/dez/2015. É o provimento jurisdicional que visa garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução, ou seja, a utilidade do resultado final. É espécie do gênero tutela de urgência, por isso, não se confunde com a antecipação da...

Adjudicação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

01/dez/2015. Para o Direito Civil, é o ato judicial por meio do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver nenhum licitante. Já para o Direito...

Acórdão - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

01/dez/2015. É a decisão judicial colegiada proferida pelos tribunais. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime.

Ação monitória - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

01/dez/2015. É uma ação autônoma que tem por finalidade a contituição de um título executivo mediante a apresentação de prova escrita, para exigir:I – o pagamento de quantia em dinheiro;II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III...

Reconvenção - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

01/dez/2015. É uma espécie de resposta do réu, pela qual ele expõe novos motivos demonstrando uma pretensão judicial diversa a do Requerente, na mesma oportunidade em que contesta os fatos por este alegados. Possui natureza jurídica de ação, uma vez que...

Acareação - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

24/nov/2015. Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram declarações divergentes sobre questão...

Compromisso de ajustamento de conduta

10/nov/2015. É o instrumento de garantia mínima dos direitos e interesses metaindividuais, em que os órgãos públicos legitimados (MP, Defensoria Pública, Administração Direta, autarquias e fundações de direito público) podem tomar do interessado (pessoa física...

Trade dress

10/nov/2015. É uma série de características de produtos, serviços ou estabelecimentos comerciais, que fazem com que o público os identifique no mercado consumidor. Ocorrerá a a violação ao trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o...

Impeachment

10/nov/2015. É o processo instaurado com base em denúncia de crime de responsabilidade que, além do Presidente da República (artigo 52, I), também poderão ser responsabilizados politicamente e destituídos de seus cargos, o Vice-Presidente da República (artigo...

Feminicídio

10/nov/2015. É o homicídio doloso (consumado ou tentado) qualificado praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Segundo o Código Penal, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve    violência doméstica...

Direitos individuais homogêneos

10/nov/2015. É  um direito coletivo em que o objeto da demanda é divisível, de modo que tanto a lesão quanto a satisfação do direito podem alcançar, apenas, um ou alguns dos membros do grupo. Portanto, têm natureza individual, pois a  a característica principal...

Contrato de transporte

10/nov/2015. É o contrato pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transferir de um lugar para outro (transportar) pessoa ou bens, coisas. O transportador, em virtude do contrato de transporte, tem uma obrigação de resultado, ou seja, deve transportar...

Recurso extraordinário

10/nov/2015. É um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Para que o recurso chegue à Suprema Corte é necessária a demonstração da repercussão geral. Outro requisito a ser preenchido pelo recorrente...

Repercussão geral

10/nov/2015. É critério especial de admissibilidade do recurso extraordinário. Segundo o Novo CPC, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que...

Prequestionamento

10/nov/2015. Trata-se de requisito essencial à interposição dos recursos especial e extraordinário. Por esse requisito, o recorrente deve arguir a controvérsia constitucional em todas as instâncias, de forma que a matéria já tenha sido discutida pelos demais...

Assistência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

10/nov/2015. É uma espécie de intervenção de terceiros. Pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Já quando o assistente intervém...

Petição inicial - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

06/nov/2015. É a peça inicial do processo, na qual o autor formula o seu pedido. Assim, a resposta do réu e a sentença proferida pelo juiz terão por base o conteúdo apresentado na petição inicial, que especificará os limites da lide. Note-se que o magistrado não...

Denunciação da lide - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

26/out/2015. É a forma de intervenção de terceiros, por meio da qual o autor ou o réu chamam a juízo terceira pessoa, que seja garante do seu direito, para resguardá-lo acaso de ser vencido a demanda em que se encontram.

Chamamento ao processo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

26/out/2015. Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no polo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso...

Desafetação

12/out/2015. É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica. Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do...

Confisco

12/out/2015. É a supressão punitiva de propriedade privada pelo Estado sem pagamento de indenização. O regime jurídico do confisco está disciplinado pelo artigo 243 da Constituição Federal, que determina: “As glebas de qualquer região do País onde forem...

Domínio público

12/out/2015. É, em sentido amplo, o poder que o Estado exerce sobre os bens públicos, bem como a capacidade de regulação estatal sobre os bens do patrimônio privado, ou seja,  éo poder político pelo qual o Estado submete à sua vontade todas as coisas de seu...

Res nullius

12/out/2015. São as coisas sem dono ou bens adéspotas, sobre as quais não há qualquer disciplina específica do ordenamento jurídico, incluindo os bens inapropriáveis, como a luz, e os bens condicionadamente inapropriáveis, como os animais selvagens.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

06/out/2015. Empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. A EIRELI não é um empresário individual nem uma sociedade...

Afetação

06/out/2015. Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pùblica, a ter uma finalidade pública, como, por exemplo, o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura, que é um bem afetado à prestação desse serviço. Nessa...

Interveniente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/set/2015. É aquele que intervém em causa alheia, ou seja, é o terceiro que interfere na lide, quer como parte, quer como terceiro. Ele visa assistir uma das partes por ter interesse que a sentença seja favorável a esta.

Perito - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

25/set/2015. É o auxiliar técnico do juiz, convocado para fornecer-lhe dados concernentes a certa área de atuação, com os quais o magistrado, de início, não se encontra afeto. Trata-se de auxiliar não permanente, funcionando apenas em alguns casos, segundo as...

Distribuidores

25/set/2015. São os auxiliares da justiça encarregados de distribuir os processos, ou seja, antes de a ação se processar perante uma vara, há que ocorrer a distribuição da ação nas comarcas ou subseções com mais de uma vara. Em observância ao princípio do juiz...

Auxiliares da justiça - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

25/set/2015. Tratam-se de todos aqueles que participam do processo no sentido de implementar a prestação jurisdicional. Suas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. São eles: o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário...

Ato processual - Novo CPC - (Lei nº 13.105/15)

25/set/2015. É uma espécie do gênero ato jurídico realizado pelos sujeitos do processo e auxiliares da justiça, em série (conexidade), de forma a manter a conexão e interdependência entre si. É dotado de solenidade e realizado com o intuito de pôr fim à relação...