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1.075 termos


Legitimidade ordinária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

27/jan/2016. A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito...

Legitimidade extraordinária - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

27/jan/2016. A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios...

Arbitragem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

27/jan/2016. É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais...

Pródigo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

26/jan/2016. É aquele que dilapida seus bens de forma compulsiva. É a pessoa que gasta imoderadamente seu dinheiro e seus bens, comprometendo o seu patrimônio. Por esse motivo, os pródigos são considerados relativamente incapazes e, portanto, podem ser...

Legitimidade concorrente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

26/jan/2016. A legitimidade será concorrente quando atribuída a mais de uma pessoa. Assim, pode se dar tanto no campo da legitimidade ordinária, como na ação de cobrança de dívida ajuizada por credor solidário; como na legitimidade extraordinária, que acontece...

Empresa rural

04/jan/2016. Segundo o Estatuto da Terra, é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima...

Reclamação Constitucional

04/jan/2016. É o instituto processual pelo qual se busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assim como garantir a autoridade das decisões emanadas por estes. Visa também proteger a devida aplicação das Súmulas...

Intervenção de terceiros - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. Trata-se de fato jurídico processual em que um terceiro, alheio à relação jurídica processual originária, ingressa no processo já em andamento. Nota-se que, as intervenções de terceiro devem ser expressamente previstas em lei, tendo fundamentalmente...

Tutela de urgência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. Será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para...

Tutela de evidência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser...

Resposta do réu - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. É uma forma de o réu responder à demanda que não se confunde com a defesa do réu. A resposta do réu pode ser: o reconhecimento da procedência do pedido formulado pelo autor (artigo 487, III, "a", CPC); requerimento avulso de desmembramento do...

Revelia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. É um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação. Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta...

Ônus da prova - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. É o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a...

Prova emprestada - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. É o transporte de produção probatória de um processo para outro sob a forma documental. Se relaciona ao princípio da eficiência (economia processual). Nota-se que qualquer meio de prova pode ser tomado de empréstimo: depoimento, exame pericial...

Depoimento pessoal - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

04/jan/2016. Trata-se de meio de prova que se vale da parte como fonte de prova. Parte, nesse sentido, é autor, réu, assistente, denunciado, substituto processual, opoente etc. O comparecimento da parte para depor é um dever que decorre do artigo 379, I, CPC. Há...

Separação judicial consensual - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. Também chamada de separação judicial amigável ou por mútuo consentimento, consiste na manifestação de ambos os cônjuges perante o juiz pela dissolução da sociedade conjugal. A vantagem de tal modalidade é que o casal não precisa expor nem discutir a...

Abjudicar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. É o ato judicial pelo qual desapossa-se o possuidor ilegítimo da coisa indevidamente possuída, ou seja, consiste em retirar do possuidor o que não lhe pertence.

Seguro - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. De acordo com o artigo 757, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Geralmente, o...

Perícia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. Trata-se de espécie de prova consistente no parecer técnico de pessoa habilitada para tanto. De acordo com o artigo 464, do Código de Processo Civil, "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". O exame consiste na observação e...

Bens semoventes - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. São bens móveis que possuem movimento próprio, tal como animais selvagens, domésticos ou domesticados. Além destes também podem ser considerados bens móveis os suscetíveis de remoção por força alheia, desde que não altere a substância ou destinação...

Instância - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. O termo instância é passível de duas conceituações. Por uma delas é o território no qual uma autoridade exerce seu poder jurisdicional, também chamado de jurisdição ou foro, e pela outra pode ser classificada como cada um dos juízos organizados de...

Hipoteca - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

01/jan/2016. É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem...

Hasta pública - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/dez/2015. É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado justiça. Considera-se a aquisição de bem em hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica...

Curador especial - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/dez/2015. No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do...

Espólio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/dez/2015. É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo "de cujus" e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do...

Reexame necessário - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/dez/2015. O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes...

Herança jacente - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

30/dez/2015. Não sendo os herdeiros conhecidos, a herança ficará sob a guarda e administração de um curador até que se encontre um herdeiro hábil. Nesse período, considera-se a herança jacente. Sendo reclamada, no entanto, pelo respectivo herdeiro, será a ele...

Testamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. É ato unilateral de última vontade, de natureza revogável, pelo qual alguém dispõe, no todo ou em parte, de seu patrimônio para depois de sua morte. Note-se que todos aqueles que têm capacidade de fato podem testar. O testamento é ato solene e pode...

Divórcio - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. É o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei. O divórcio rompe o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento dos cônjuges divorciados. Ele põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os...

Benfeitorias - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. As benfeitorias são obras realizadas na coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Note-se que se as obras alteraram a natureza da coisa, não poderão ser consideradas benfeitorias. Além disso, não se consideram...

Penhora - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Os bens serão retirados da posse do devedor para garantir a execução do débito. A penhora poderá ser compulsória, mas não pode recair...

Oposição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. É uma forma de intervenção espontânea de terceiros que tem natureza jurídica de ação. A oposição enseja a formação de um novo processo independente, mas que será distribuído por dependência e será julgado em conjunto com a ação principal. Na...

Bem de Família - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. É uma proteção conferida pela lei nº 8.009/90, por meio da qual um único imóvel residencial (casal ou entidade familiar) é, em regra, considerado impenhorável, isto é, não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses que são...

Agravo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

28/dez/2015. É o recurso interposto perante juízo "ad quem", com o objetivo de reformar uma decisão interlocutória (que não põe fim ao processo) proferida pelo juízo "a quo". O prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias. Com o novo CPC, algumas...

Desconsideração da personalidade jurídica - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

09/dez/2015. Trata-se de instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando – e se – a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

09/dez/2015. É uma ferramenta processual cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Trata-se, na essência, de...

Agravo Interno - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

09/dez/2015. É cabível para impugnar decisões do relator, sendo manejado para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na petição de agravo interno, o recorrente deverá impugnar...

Oposição - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

09/dez/2015. É procedimento especial pelo qual quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Nota-se que a oposição provoca uma nova ação, o novo...

Direito de resposta

09/dez/2015. Trata-se de meio de defesa assegurado à pessoa física ou jurídica, ainda que por equívoco de informação, tenha sido ofendida em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, em a sua honra, intimidade, reputação...

Processo administrativo

09/dez/2015. É um dos meios pelos quais a Administração Pública exterioriza sua vontade através de atos administrativos que, conectados entre si, com o Direito e com sujeitos, envolvem deveres, poderes, faculdades, direitos, entre outros, que tendem a um...

Junta eleitoral

09/dez/2015. É órgão de natureza administrativa que exerce funções relacionadas à apuração das eleições. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que será seu Presidente, e por mais 2 a 4 cidadãos de notória idoneidade, todos escolhidos pelo...

Juízes eleitorais

09/dez/2015. São os órgãos de primeiro grau da justiça eleitoral. Nota-se que não há, verdadeiramente, um quadro próprio de juízes eleitorais. A jurisdição eleitoral é exercida por juízes de direito (juízes estaduais de primeiro grau), conforme previsão do...

Circunscrição eleitoral

09/dez/2015. Trata-se de uma expressão que reflete um aspecto territorial da organização da justiça eleitoral, que designa a abrangência territorial da eleição, o território da eleição, podendo ser o Município, o Estado ou o País, havendo eleições em...

Mesas receptoras

09/dez/2015. Trata-se do órgão criado para receber os votos dos eleitores, sendo que cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos. As mesas são formadas por um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente...

Aditamento - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.

Litisconsórcio necessário - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés, quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio necessário é obrigatório e ocorre em duas hipóteses: quando houver lei...

Litisconsórcio facultativo - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. O litisconsórcio ocorre quando duas ou mais pessoas atuam no mesmo polo do processo, quer como rés quer como autoras, para defesa de interesses comuns. O litisconsórcio facultativo ocorre quando há opção entre formá-lo ou não. Via de regra, tal...

Capacidade Civil - Novo CPC – (Lei nº 13.105/15)

08/dez/2015. Capacidade é a medida da personalidade. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que...

Embargos de Declaração - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. No Processo Civil, os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos...

Evicção - Novo CPC – (Lei n° 13.105/15)

07/dez/2015. É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida...