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673 termos


Aposentadoria especial

03/jan/2013. Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender...

Previdência Complementar Privada

03/jan/2013. O regime de previdência privada é complementar, organizado de forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação constitucional. A relação previdenciária...

Tempo de contribuição

03/jan/2013. A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98, referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a reforma da Previdência Social, o tempo...

Salário-maternidade

19/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do nascimento, para que esta se dedique...

Auxílio-reclusão

19/dez/2012. É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de abono de permanência em serviço. Com...

Auxílio-doença

18/dez/2012. É benefício previdenciário não programado devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nota-se que ao empregado, durante os primeiros 15 dias consecutivos...

Auxílio-acidente

18/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a remuneração do segurado, mas sim...

Acidente de trabalho

18/dez/2012. Sinistro decorrente de trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, que causa lesão corporal ou perturbação funcional que ocasione morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o...

Salário de contribuição

06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma parcela constituída por verbas...

Salário de benefício

06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do...

Doença profissional

03/dez/2012. Trata-se de moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. São típicas de determinadas atividades...

Doença do trabalho

03/dez/2012. Trata-se de doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I, do artigo 20, da Lei nº 8.213/91. São compostas por...

Salário-família

03/dez/2012. É benefício previdenciário que visa complementar as despesas domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são...

Efeito devolutivo

28/nov/2012. Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O recurso, quando recebido...

Efeito suspensivo

28/nov/2012. Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos sejam recebidos pelo efeito...

Inquérito policial

25/nov/2012. Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir de base para eventual propositura...

Corpo de delito

25/nov/2012. Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade do processo. O exame de corpo de...

Calamidade pública

06/nov/2012. Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento de suas necessidades básicas.

Câmbio

06/nov/2012. É a operação que consiste na troca de uma coisa por outra. A forma de câmbio mais utilizada é a de moeda.Troca-se moeda nacional por estrangeira ou entre moedas estrangeiras. O estabelecimento que efetua esse tipo de transação é a chamada Casa de...

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por omissão

30/out/2012. Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma constitucional que dependa de lei ou...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

30/out/2012. Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato...

Analogia

30/out/2012. Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

24/out/2012. Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a...

Controle de constitucionalidade

23/out/2012. É a verificação da compatibilidade que deve haver entre a Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus pressupostos: existência de uma...

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN

23/out/2012. É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as regras e...

Organização Internacional do Trabalho – OIT

15/out/2012. Criada pelo Tratado de Paz de Versalhes em 1919, sua sede é em Genebra, podendo filiar-se todos os países membros da Organização das Nações Unidas – ONU. É o órgão máximo do Direito Internacional do Trabalho. Composta basicamente por três órgãos...

Homologação de sentença estrangeira

15/out/2012. Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos internos: haver sido...

Zonas eleitorais

02/out/2012. Região geograficamente delimitada dentro de um Estado, gerenciadas pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores domiciliados na localidade. É a sede de atuação do Juiz Eleitoral e do Promotor de Justiça Eleitoral. Podem ser...

Seções Eleitorais

02/out/2012. São as divisões das Zonas Eleitorais. O eleitor é inscrito em uma determinada Zona e Seção Eleitoral. As Seções Eleitorais constituem a sede de atuação das mesas receptoras de voto e os locais de votação. Cada Seção deve ter duas cabinas de votação...

Nacionalidade

25/set/2012. Consiste em um direito fundamental que liga o indivíduo a um determinado Estado, perante o qual, ele será nacional ou estrangeiro. Advém do próprio nascimento do indivíduo (nacionalidade originária ou primária), com dois critérios para sua obtenção...

Tribunal Superior Eleitoral - TSE

25/set/2012. É o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, isso significa que é aquele que dará a última palavra em matéria eleitoral no Brasil. Sua sede é em Brasília, capital do país, e tem jurisdição para todo o território nacional. As suas decisões são...

Brasileiro nato

19/set/2012. Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do nascimento. É a chamada nacionalidade originária. São adotados dois critérios na Constituição Federal: “jus soli” (local do nascimento) e “jus sanguinis” (fator sanguíneo). Assim, o...

Brasileiro naturalizado

19/set/2012. É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização, adquire a nacionalidade brasileira. Trata-se, pois, de uma opção do indivíduo, é a chamada nacionalidade derivada, que depende de ato voluntário do agente. Nesse aspecto, a Constituição...

Direito Eleitoral

17/set/2012. Ramo autônomo do Direito Público, regula os direito políticos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto Moreira de Almeida, o Direito...

Tribunal Regional Eleitoral - TRE

17/set/2012. É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: I...

Poder Executivo

04/set/2012. Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de julgamento. Desta feita, além de...

Poder Judiciário

04/set/2012. Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica, acessória, desempenha funções de...

Estabilidade no emprego

31/ago/2012. É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada pela lei. Destina-se, portanto, a...

Sindicato

31/ago/2012. É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas (empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

31/ago/2012. Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de...

Exame de ordem da OAB

31/ago/2012. Trata-se de seleção dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante aferição de sua capacitação profissional através de provas de habilitação. O Exame de Ordem é obrigatório aos bacharéis de Direito para admissão no quadro de advogados...

Greve

31/ago/2012. É uma garantia coletiva constitucional, que constitui na suspensão temporária do trabalho com o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores, como, por exemplo, na obtenção de melhores condições de emprego ou cumprimento de obrigações...

Poder Legislativo

31/ago/2012. Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis. Ao Poder Legislativo também compete, através do Congresso Nacional, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo (artigo 49, inciso X...

Poder constituinte

31/ago/2012. Trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social e juridicamente organizado...

Ministério Público

31/ago/2012. Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem...

Trabalhador autônomo

08/ago/2012. Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta própria e não alheia, como, por exemplo, o...

Negociação coletiva

08/ago/2012. É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos, convenções coletivas ou acordos coletivo...

Tratado Internacional

06/ago/2012. Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais...

Patrimônio cultural

06/ago/2012. Refere-se ao conjunto de bens e interesses que demonstram a integração do ser humano com o meio ambiente natural e artificial, como aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou arqueológico. De acordo com o texto...

Deontologia jurídica

30/jul/2012. Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça), utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão, resultado da reflexão dos profissionais...