Índice de termos de A-Z

Trata-se de um fundo especial, de natureza contábil, criado pela Emenda Constitucional 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/07 e pelo Decreto nº 6.253/07, e instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal. Os recursos que compõe o...

É uma espécie de citação por mandado realizada  depois que o oficial de justiça tenha procurado o réu, por duas vezes, em seu domicílio ou residência sem o encontrar, bem como se houver fundada suspeita de que ele esteja ocultando-se para não ser...

É sinônimo de ilegalidade da prisão, aplicando-se à prisão em flagrante que não atenda aos requisitos legais, com a consequente liberdade do agente.

A prisão preventiva fundamentada pela garantia da ordem pública é cabível quando necessário afastar imediatamente o acusado do convívio social em razão da sua grande periculosidade demonstrada pelo cometimento de delito de extrema gravidade, de...

Significa que o sistema recursal permite que um recurso “errado” seja conhecido no lugar de outro “correto”, desde que afastada a má-fé do recorrente.

Trata-se de banco de dados sigiloso onde são armazenadas a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, daqueles que cometem crimes com violência ou grave ameaça contra...

Termo conhecido como perseguição persistente, teve origem nos Estados Unidos, e designa uma forma de violência em que um sujeito por paixão, ódio, inveja, vingança e, até mesmo, transtornos psicológicos, invade repetidamente a esfera de privacidade...

Trata-se de uma condição da ação processual penal, constituindo um limite ao direito de ação. A justa causa está relacionada a dois fatores: existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade e controle processual do caráter fragmentário da...

É a pessoa que informa ou fornece um parecer sobre algo, sem qualquer vínculo com a imparcialidade ou com a obrigação de dizer a verdade. Assim, o informante não presta compromisso e não é considerado uma testemunha.

São os componentes objetivos e subjetivos do tipo penal incriminador básico ou fundamental. No crime de furto, por exemplo, as elementares são “subtrair”, “para si ou para outrem”, “coisa”, “alheia”, “móvel” (artigo 155, caput, do CP).

São os objetos ou aparelhos usados para o cometimento da infração penal, como, por exemplo, armas, facas, documentos falsos e cheques adulterados. Tais instrumentos acompanharão os autos do inquérito e serão remetidos ao fórum, para a exibição ao...

Significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora tenha que fundamentar suas decisões no processo.

Trata-se da impugnação ou objeção apresentada pela parte, geralmente, em relação à testemunha arrolada pelo adversário, especificamente, às pessoas que não podem depor (artigo 207 do CPP) ou às que não devem ser compromissadas (artigo 208 do CPP).

Significa que a ação penal não pode transcender a pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio há em nosso ordenamento jurídico o incidente de ilegitimidade de parte (artigo 110 do Código de Processo Penal Comentado)...

Significa que a persecução penal é uma função primordial e obrigatória do Estado, com isso, funções como investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e...

Garante ao réu o direito de se defender da imputação feita pela acusação, tendo em vista que, no processo, é considerado parte hipossuficiente por natureza, em relação ao Estado, que é sempre mais forte por agir através de órgãos constituídos e...

Significa que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente.

Significa que a prova, mesmo que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes  da relação processual, uma vez que se busca a verdade dos fatos alegados, contribuindo para o correto...

Trata-se de lei que introduziu inúmeras modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou...

Trata-se de exame caligráfico em que se busca certificar, por comparação, que a letra, inserida em determinado escrito, pertence à pessoa investigada. O exame pode ser essencial para apurar autoria, ou não, de crimes como estelionato ou...

Inumar significa enterrar ou sepultar. Pode existir contravenção penal quando um corpo é sepultado sem autorização (artigo 67, LCP).

Exumar significa desenterrar ou tirar o cadáver da sepultura. Trata-se de um procedimento que pode ser necessário para realizar a autópsia, quando surge dúvida sobre a causa mortis, ou para refazer perícia ou complementar dados já colhidos. Havendo...

São juizados competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia...

É órgão permanente de segurança pública, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que, nos termos da Constituição Federal, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e...

São crimes, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. As condutas que constituem crime de abuso de autoridade devem ter a finalidade...

É um exame das partes internas de um cadáver feito por peritos, cuja finalidade principal é constatar a morte e sua causa, mas também serve para verificar outros aspectos, como, por exemplo, a trajetória do projétil, número de ferimentos, e...

Trata-se de sistema em que um franqueador autoriza, por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou...

Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...

É a quantia fornecida ao empregado para ressarcir despesas comprovadas que este em decorrência do relacionamento com os clientes do empregador como, por exemplo, àquelas referentes a jantares de negócio, almoço de trabalho, visitas a locais...

Trata-se de licença remunerada concedida pelo empregador ao empregado, que poderá faltar ao trabalho quando do nascimento de um (a) filho (a), sem prejuízo do cômputo do tempo de serviço. É, portanto, hipótese de interrupção do contrato de trabalho...

É a contratação de trabalhadores mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica). Com efeito, ao contratar um profissional, a empresa contratante condiciona a contratação à abertura de empresa de prestação de serviços pelo trabalhador...

Constituem parcela contraprestativa ofertada por terceiro, da mesma forma que as gorjetas. A diferença é que as gorjetas são pagas pelos clientes, e as gueltas são pagas por fornecedores do empregador, com o consentimento deste. Seu objetivo é...

Palavra de origem grega, que tem sentido genérico, referindo-se a qualquer acontecimento capaz de alcançar toda a população ou, de uma forma mais moderna, é uma epidemia de grandes proporções, que se espalha a vários países ao mesmo tempo, como é o...

Com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes...

Trata-se de dispositivo ou produto, de uso individual do trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. A empresa é obrigada a fornecê-lo gratuitamente e em perfeito estado de conservação e...

É a importância paga pelo empregador ao empregado com o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, uma espécie de compensação ou ressarcimento a maior dificuldade do empregado em fazer o serviço. Ainda que habitual, não integra a...

São tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, que mesmo pagos de forma habitual, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não...

Diante da situação de fragilidade e dificuldades financeiras que a pandemia do Covid-19 colocou empregados e empregadores, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE) foi instituído para realizar operações de crédito com exclusiva finalidade...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido para controlar o comportamento social...

Trata-se de causa específica de aumento de pena dos crimes de estupro (artigo 213) e estupro de vulnerável (artigo 217-A), em que a pena do agente será elevada de um a dois terços quando o estupro for cometido mediante concurso de duas ou mais...

Foi instituído para enfrentamento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/20), e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ( Lei nº 13.979/20), cujos objetivos são: preservar o emprego e...

É crime definido como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A conjunção carnal é a cópula normal, é o coito vagínico, a...

É crime praticado por quem induz menor de catorzes anos a satisfazer a lascívia de outrem, ou seja, o objeto da proteção penal é a intangibilidade sexual dos menores de 14 anos, a fim de preservar-lhes do ingresso precoce na vida sexual. Para que...

É a conduta de praticar, contra alguém e sem sua anuência, ato libidinoso. Para sua consumação é necessário que não haja anuência (concordância) da vítima, e não se exige toque do agente na ofendida. Além do mais, ato libidinoso é aquele tendente à...

Trata-se de engenho mecânico cuja finalidade é lançar projéteis a distância, com grande velocidade, utilizando a energia explosiva da pólvora (carga de lançamento ou projeção).

É artefato que, acoplado a uma arma, pode melhorar o desempenho do atirador, modificar o efeito secundário do tiro ou o aspecto visual da arma.

É o artefato pronto para carregamento de disparo de uma arma, cujo efeito pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais.

É órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, cuja finalidade é propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na...

Trata-se de questões que devem ser resolvidas antes do exame do mérito. Estas as defesas de cunho processual podem ser de duas espécies: as de acolhimento que implique a extinção do processo; ou as de acolhimento que resulte apenas em sua dilação.

Ocorre quando verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pelo juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso.