Termo de Ajustamento de Conduta
Dispõe sobre o Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público Estadual e empresa de direito privado para obtenção de Licenciamento Ambiental.
Contexto de uso
Esse modelo de termo de ajustamento de conduta - TAC, pode ser utilizado para celebração de acordo entre Ministério Público Estadual e empresa de direito privado, com objetivo de obtenção de licença ambiental, visando adequar as atividades empresariais às normas ambientais vigentes.
Pelo presente termo, as partes adiante nominadas, qualificadas e assinadas, a saber:
De um lado, o Ministério Público do Estado de especificar, representado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, neste ato denominado COMPROMITENTE.
De outro lado, a Nome da Indústria, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, Inscrição Municipal nº, com sede na endereço completo, representada neste ato por seu Diretor, Nome Completo do Direitor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, e do inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, doravante denominada COMPROMISSÁRIA.
As partes resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, com interveniência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, consoante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula 1ª - Objeto
O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem com o objeto a obtenção de Licenciamento...