Legitimação Ativa (Direitos Difusos e Coletivos) II

Legitimação do Ministério Público, legitimação concorrente e sua ampliação.

Legitimação ativa do Ministério Público

No atual ordenamento jurídico brasileiro, instaurado pelo Constituição da República de 1988, o Ministério Público desempenha um papel central e de extrema valia na defesa de interesses coletivos lato sensu.

Fato que contribui para uma efetiva atuação do Parquet nessa seara é o singular afastamento do Poder Judiciário para o exercício de suas funções, bem como, respeitada a devida controvérsia doutrinária acerca da independência ou não do Ministério Público do Poder Executivo, fato é que, na forma em que a Constituição definiu o Parquet, qualquer que seja a posição, ser vinculado ao Poder Executivo ou não, a verdade é que, em sua atuação, o Ministério Público tem ampla autonomia em relação ao Poder Executivo. Esse quadro, bem peculiar da Constituição da República de 1988, forneceu os devidos subsídios para uma atual ímpar do Ministério Público brasileiro, em comparação especial com os Parquets europeus.

Diante do conferimento de ampla legitimidade à...

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