Reclamação ao STF
Reclamantes requerem a suspensão de ação civil pública, cuja decisão foi proferida por juízo incompetente.
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal,
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Reclamação nº
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A União, pessoa jurídica de direito público interno, representada neste ato por seu advogado-geral, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, aqui representado por seu procurador-geral, vêm, com fulcro no artigo 102, inciso I, alínea "l", da Constituição Federal, propor a presente RECLAMAÇÃO - COM PEDIDO LIMINAR, face à usurpação de competência praticada pelo Juízo de especificar, nos autos do Processo nº, pelas seguintes razões de fato e de direito:
Dos Fatos
1. Os componentes do Projeto de Integração do Rio especificar, juntamente com o Ministério Público, ajuizaram ação civil pública em face da União e do IBAMA, sendo que o juízo reclamado concedeu a liminar pleiteada, determinando a suspensão do procedimento de licenciamento ambiental para a obra do rio em questão; a suspensão dos efeitos a licença prévia nº, concedida...
