Ação Civil Pública contra empresa de energia elétrica
Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado em face de empresa de energia elétrica, como forma de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, diante de cobranças arbitrárias e abusivas, incluindo pedido liminar diante da ameaça de suspensão de serviço de energia.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Legitimado, pessoa jurídica de direito público/privado, com sede na endereço completo, representada por Nome completo do Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face da Nome completo da Empresa de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na cidade e comarca de especificar, na endereço completo, endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. Da Legitimidade
A Instituição Autora demonstra sua legitimidade para adequada representatividade, pois atua fundamentalmente com o quesito de hipossuficiência financeira...
