Projeto veda a concessão de benefícios fiscais a condenados por corrupção ou ato de improbidade
Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2867/2022 que dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.
A justificativa apresentada destaca que a proposta não beneficia apenas o contribuinte que cumpre os princípios dispostos, mas principalmente a administração pública, já que ao não conceder ou cancelar eventuais benefícios fiscais ou isenções dos indivíduos condenadas por atos de corrupção ou de improbidade administrativa, poderá acrescentar à arrecadação de receitas que seriam afetadas pelos benefícios concedidos.
De uma forma geral, a proposta tem como intuito desestimular a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa perante a administração pública por pessoa física ou jurídica que queira se beneficiar de isenções ou benefícios fiscais.
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