Pedido de revogação de ordem de indisponibilidade de bens
Réu pleiteia o desbloqueio de bens diante de decisão liminar em ação de improbidade administrativa. Inclui jurisprudência.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser usado para pedido de revogação de ordem de indisponibilidade de bens, em ações de improbidade administrativa, bem como pedido de desbloqueio de conta corrente ou demais bens móveis/imóveis, em observância à Lei de Improbidade Administrativa, com modificações da Lei nº 14.230/2021.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Requerente, já qualificado, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório em endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, nos autos do processo que lhe move Nome Completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência EXPOR e REQUERER o que segue.
Conforme se depreende dos autos, houve o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens dos Réus.
De acordo com o artigo 16, §3º, da Lei nº 14.230/2021:
Art. 16, § 3º: O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos...
