Código Florestal (Lei nº 12.651/12) II

1. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos no Código Florestal, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama não confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.

b) O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

c) O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

d) Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

e) Todas as alternativas estão corretas.

2. O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS atenderá, dentre outros, aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:

a) caracterização dos meios físico e biológico e intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta.

b) ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta e promoção da regeneração natural da floresta.

c) adoção de sistema silvicultural e de sistema de exploração adequados.

d) monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente e adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. São isentos de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS:

I- a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo.
II- o manejo e a exploração de florestas plantadas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
III- a exploração florestal não comercial realizada nas propriedades rurais a que se o Código Florestal ou por populações tradicionais.

a) II.

b) II e III.

2. O Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS atenderá, dentre outros, aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:

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